Durante a reunião, foi apresentada uma proposta de acordo desenvolvida por 19 estados que não produzem petróleo, visando encontrar uma solução consensual para a situação atual.
Nesta terça-feira (28/04), o governador Daniel Vilela, acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, encontrou-se com o ministro Cristiano Zanin no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo.
Essa mobilização faz parte de uma articulação envolvendo 19 estados não produtores juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estão se reunindo com ministros da Corte antes do julgamento do assunto, marcado para o dia 6 de maio. Goiás é um dos estados mais afetados pela decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, emitida em março de 2013, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012.
De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado perdeu aproximadamente R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025, com uma previsão de perda adicional de R$ 913 milhões em 2026. Somente em 2025, Goiás recebeu cerca de R$ 25 milhões; conforme a norma da lei que foi suspensa, o montante esperado seria em torno de R$ 667 milhões. Durante a reunião, foi apresentada uma proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e a CNM, buscando um consenso para resolver a questão.
Os principais itens em discussão incluem a implementação da lei a partir de maio de 2026, um período de transição de sete anos para os estados produtores, a renúncia aos valores retroativos e a exclusão da mencionada margem equatorial nas negociações, devido a incertezas regulatórias e ambientais.
A proposta é apoiada pelos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, com a participação da CNM.
Os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — não fazem parte desse grupo e detêm cerca de 95% dos royalties, que são compensações financeiras pagas por empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração de recursos não renováveis.
Na quarta-feira (29/04), o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, continuará sua agenda em Brasília, com reuniões previstas com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Entenda o caso
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, fundamentada no princípio de que os recursos naturais pertencem à União e que os rendimentos provenientes de sua exploração devem ser compartilhados entre os entes federativos.
Em 2013, uma decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação dessa norma, mantendo a distribuição conforme estabelecido na Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, essa medida perpetuou a concentração das receitas em um número restrito de entes federativos.
Nesta terça-feira (28/04), o governador Daniel Vilela, acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, encontrou-se com o ministro Cristiano Zanin no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a redistribuição dos royalties do petróleo.
Essa mobilização faz parte de uma articulação envolvendo 19 estados não produtores juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estão se reunindo com ministros da Corte antes do julgamento do assunto, marcado para o dia 6 de maio. Goiás é um dos estados mais afetados pela decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia, emitida em março de 2013, que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012.
De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado perdeu aproximadamente R$ 6,09 bilhões entre 2013 e 2025, com uma previsão de perda adicional de R$ 913 milhões em 2026. Somente em 2025, Goiás recebeu cerca de R$ 25 milhões; conforme a norma da lei que foi suspensa, o montante esperado seria em torno de R$ 667 milhões. Durante a reunião, foi apresentada uma proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e a CNM, buscando um consenso para resolver a questão.
Os principais itens em discussão incluem a implementação da lei a partir de maio de 2026, um período de transição de sete anos para os estados produtores, a renúncia aos valores retroativos e a exclusão da mencionada margem equatorial nas negociações, devido a incertezas regulatórias e ambientais.
A proposta é apoiada pelos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, com a participação da CNM.
Os principais estados produtores — Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — não fazem parte desse grupo e detêm cerca de 95% dos royalties, que são compensações financeiras pagas por empresas petrolíferas à União, estados e municípios pela exploração de recursos não renováveis.
Na quarta-feira (29/04), o procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, continuará sua agenda em Brasília, com reuniões previstas com os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Entenda o caso
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734/2012, fundamentada no princípio de que os recursos naturais pertencem à União e que os rendimentos provenientes de sua exploração devem ser compartilhados entre os entes federativos.
Em 2013, uma decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação dessa norma, mantendo a distribuição conforme estabelecido na Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, essa medida perpetuou a concentração das receitas em um número restrito de entes federativos.
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