Órgão técnico ligado ao Senado alerta que projeto aprovado em agosto pode limitar reajuste do fundo que custeia segurança, saúde e educação na capital federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que cria medidas para mitigar impactos de choques externos na economia, traz em seu texto uma manobra que pode resultar em uma perda de R$ 1,8 bilhão para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A análise é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico e apartidário vinculado ao Senado Federal.
O Senado aprovou, na quarta-feira (12/8), o texto principal do PLP, que permite ao governo usar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal começa a valer em 2027. O projeto estabelece que, em anos de déficit primário, cenário previsto para 2026, o crescimento de despesas vinculadas a leis ordinárias e complementares seja limitado a 2,5% ao ano.
Embora o FCDF tenha previsão constitucional, a IFI explica que sua base de cálculo e os parâmetros de reajuste foram definidos por lei ordinária, brecha na qual o projeto se apoia para conter o repasse ao Distrito Federal. Para o governo federal, a medida cria uma folga de cerca de R$ 10 bilhões no orçamento de 2027, mas para o DF a conta chega na forma de menos recursos para investir em áreas sensíveis como segurança pública, saúde e educação. Segundo o diretor da IFI, Marcus Pestana, o FCDF está previsto na Constituição, mas sem valores e parâmetros estipulados, o que torna a medida válida, ainda que, segundo ele, "a medida é válida, mas o texto é vago".
Em nota técnica emitida na sexta-feira (14/8), a IFI aponta que a manobra reforça um quadro de crescente e insustentável rigidez orçamentária no país, em que o governo tenta comprimir o que é possível para manter outras despesas. O órgão também alerta que a exclusão legal de despesas primárias e o uso dessas margens de tolerância não resolvem o problema fiscal brasileiro, apenas fragilizam a credibilidade das regras estabelecidas, e conclui que o cenário atual torna inevitável uma revisão profunda do regime fiscal brasileiro em 2027.
Impacto na capital
Segundo a IFI, o FCDF é o principal motor de custeio dos serviços essenciais do Distrito Federal. A limitação de 2,5% reais, valor abaixo do que o fundo costuma crescer com base na receita da União, deve forçar o Governo do Distrito Federal a rever prioridades orçamentárias. O órgão ressalta que, caso o PLP seja sancionado nos termos atuais, a capital federal terá que gerir seus serviços públicos com uma redução considerável em relação à projeção de repasses que teria sem a nova restrição fiscal. Pestana avaliou ainda que o GDF já enfrenta uma situação fiscal delicada, que pode se agravar com o avanço da lei.
Como o PLP pode travar o Fundo Constitucional do DF
O texto original do PLP dos Combustíveis tratava apenas da redução de tributos federais incidentes sobre gasolina, diesel e etanol, autorizando o governo federal a compensar essa renúncia de receita com o aumento extraordinário da arrecadação obtida pelo setor de petróleo e gás em 2026. Durante a tramitação, porém, o projeto foi ampliado e passou a incluir dispositivos sobre minerais críticos, fertilizantes, agronegócio, projetos de defesa e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O artigo 14 do PLP determina que, havendo projeção de déficit primário do governo central, determinadas receitas provenientes da exploração de petróleo deixem de ser contabilizadas no cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Como o FCDF é corrigido com base na variação da RCL, a mudança pode reduzir o ritmo de crescimento do fundo caso a nova regra afete a base de cálculo utilizada para sua atualização. O projeto não altera diretamente a regra de correção do FCDF, mas cria um mecanismo fiscal que pode ter impacto indireto sobre o fundo.
O texto foi aprovado por 61 votos a favor e dois contrários no Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que cria medidas para mitigar impactos de choques externos na economia, traz em seu texto uma manobra que pode resultar em uma perda de R$ 1,8 bilhão para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A análise é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico e apartidário vinculado ao Senado Federal.
O Senado aprovou, na quarta-feira (12/8), o texto principal do PLP, que permite ao governo usar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal começa a valer em 2027. O projeto estabelece que, em anos de déficit primário, cenário previsto para 2026, o crescimento de despesas vinculadas a leis ordinárias e complementares seja limitado a 2,5% ao ano.
Embora o FCDF tenha previsão constitucional, a IFI explica que sua base de cálculo e os parâmetros de reajuste foram definidos por lei ordinária, brecha na qual o projeto se apoia para conter o repasse ao Distrito Federal. Para o governo federal, a medida cria uma folga de cerca de R$ 10 bilhões no orçamento de 2027, mas para o DF a conta chega na forma de menos recursos para investir em áreas sensíveis como segurança pública, saúde e educação. Segundo o diretor da IFI, Marcus Pestana, o FCDF está previsto na Constituição, mas sem valores e parâmetros estipulados, o que torna a medida válida, ainda que, segundo ele, "a medida é válida, mas o texto é vago".
Em nota técnica emitida na sexta-feira (14/8), a IFI aponta que a manobra reforça um quadro de crescente e insustentável rigidez orçamentária no país, em que o governo tenta comprimir o que é possível para manter outras despesas. O órgão também alerta que a exclusão legal de despesas primárias e o uso dessas margens de tolerância não resolvem o problema fiscal brasileiro, apenas fragilizam a credibilidade das regras estabelecidas, e conclui que o cenário atual torna inevitável uma revisão profunda do regime fiscal brasileiro em 2027.
Impacto na capital
Segundo a IFI, o FCDF é o principal motor de custeio dos serviços essenciais do Distrito Federal. A limitação de 2,5% reais, valor abaixo do que o fundo costuma crescer com base na receita da União, deve forçar o Governo do Distrito Federal a rever prioridades orçamentárias. O órgão ressalta que, caso o PLP seja sancionado nos termos atuais, a capital federal terá que gerir seus serviços públicos com uma redução considerável em relação à projeção de repasses que teria sem a nova restrição fiscal. Pestana avaliou ainda que o GDF já enfrenta uma situação fiscal delicada, que pode se agravar com o avanço da lei.
Como o PLP pode travar o Fundo Constitucional do DF
O texto original do PLP dos Combustíveis tratava apenas da redução de tributos federais incidentes sobre gasolina, diesel e etanol, autorizando o governo federal a compensar essa renúncia de receita com o aumento extraordinário da arrecadação obtida pelo setor de petróleo e gás em 2026. Durante a tramitação, porém, o projeto foi ampliado e passou a incluir dispositivos sobre minerais críticos, fertilizantes, agronegócio, projetos de defesa e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
O artigo 14 do PLP determina que, havendo projeção de déficit primário do governo central, determinadas receitas provenientes da exploração de petróleo deixem de ser contabilizadas no cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Como o FCDF é corrigido com base na variação da RCL, a mudança pode reduzir o ritmo de crescimento do fundo caso a nova regra afete a base de cálculo utilizada para sua atualização. O projeto não altera diretamente a regra de correção do FCDF, mas cria um mecanismo fiscal que pode ter impacto indireto sobre o fundo.
O texto foi aprovado por 61 votos a favor e dois contrários no Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
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