A lei municipal de Formosa/GO n. 786/2022 proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.
Excetuam-se da regra os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
A fiscalizaçãoserá realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
No rodeio da 19ª Feira da Moagem acontece um espetáculo pirotécnico que a população debate se entra na exceção ou não dos efeitos visuais sem estampido e/ou barulho de baixa intensidade.
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