Na manhã desta terça-feira (22/07), o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) deu início à primeira operação no Brasil implementando integralmente a Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte.
Essa legislação regula a desmontagem de veículos e o comércio de peças usadas. A operação representa o começo de uma nova etapa de fiscalizações em Goiás, que ocorrerão diariamente com o propósito de combater o comércio ilegal de peças e a desmontagem indevida de automóveis.
A operação foi organizada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e conta com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e CREA-GO.
Um número considerável de peças automotivas, que estavam sendo vendidas irregularmente, está sendo apreendido. Esses materiais serão levados para um depósito. Um Processo Administrativo Sancionador será instaurado para determinar o destino das peças confiscadas.
Após quase dois anos de negociações com o setor, o Detran-GO inicia agora a fase de penalizações para as empresas que desconsideram a legislação. Acredita-se que, das aproximadamente duas mil empresas de autopeças em Goiás, somente 10% estejam em conformidade com a lei federal.
Durante esse período, a autarquia estabeleceu prazos para o cadastramento simplificado e realizou diversas campanhas educativas de fiscalização. A empresa que foi autuada nesta terça-feira, por exemplo, já havia sido notificada e orientada sobre as irregularidades encontradas em abril, porém não tomou as medidas necessárias para regularizar sua situação.
A partir de agora, qualquer empresa flagrada atuando sem o registro pode ter suas peças apreendidas e destruídas.
A aplicação severa da Lei do Desmonte tem como objetivo combater práticas criminosas, como a venda de peças provenientes de veículos roubados, delitos ambientais, aumentar a segurança do consumidor na compra de peças usadas e também valorizar os empresários que operam dentro da legalidade.
A legislação estabelece que cada peça reutilizada deve ter uma etiqueta com código de barras, assegurando rastreabilidade e origens.
Além disso, a lei prevê a disposição ambientalmente correta dos resíduos automotivos, representando um progresso na proteção ambiental. “Nosso objetivo é valorizar o comerciante que cumpre a lei e acabar com a concorrência desleal de quem continua a operar de maneira ilegal”, concluiu o presidente do Detran-GO.
Essa legislação regula a desmontagem de veículos e o comércio de peças usadas. A operação representa o começo de uma nova etapa de fiscalizações em Goiás, que ocorrerão diariamente com o propósito de combater o comércio ilegal de peças e a desmontagem indevida de automóveis.
A operação foi organizada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO e conta com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e CREA-GO.
Um número considerável de peças automotivas, que estavam sendo vendidas irregularmente, está sendo apreendido. Esses materiais serão levados para um depósito. Um Processo Administrativo Sancionador será instaurado para determinar o destino das peças confiscadas.
Após quase dois anos de negociações com o setor, o Detran-GO inicia agora a fase de penalizações para as empresas que desconsideram a legislação. Acredita-se que, das aproximadamente duas mil empresas de autopeças em Goiás, somente 10% estejam em conformidade com a lei federal.
Durante esse período, a autarquia estabeleceu prazos para o cadastramento simplificado e realizou diversas campanhas educativas de fiscalização. A empresa que foi autuada nesta terça-feira, por exemplo, já havia sido notificada e orientada sobre as irregularidades encontradas em abril, porém não tomou as medidas necessárias para regularizar sua situação.
A partir de agora, qualquer empresa flagrada atuando sem o registro pode ter suas peças apreendidas e destruídas.
A aplicação severa da Lei do Desmonte tem como objetivo combater práticas criminosas, como a venda de peças provenientes de veículos roubados, delitos ambientais, aumentar a segurança do consumidor na compra de peças usadas e também valorizar os empresários que operam dentro da legalidade.
A legislação estabelece que cada peça reutilizada deve ter uma etiqueta com código de barras, assegurando rastreabilidade e origens.
Além disso, a lei prevê a disposição ambientalmente correta dos resíduos automotivos, representando um progresso na proteção ambiental. “Nosso objetivo é valorizar o comerciante que cumpre a lei e acabar com a concorrência desleal de quem continua a operar de maneira ilegal”, concluiu o presidente do Detran-GO.
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