Nesta quarta-feira (11/6), o governo de Goiás apresentou oficialmente seu pedido para integrar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), visando negociar suas dívidas com a União em condições mais favoráveis.
No documento dirigido à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o governo de Goiás sugeriu a quitação de 20% do montante da dívida, o que representa aproximadamente R$ 3,9 bilhões, utilizando créditos reconhecidos e entradas financeiras, conforme o que está estipulado na Lei Complementar nº 206/2024, que criou este programa.
Propag
A proposta também inclui a utilização de compensações financeiras provenientes da exploração de recursos hídricos, minerais e de petróleo, além de créditos estabelecidos na Lei Complementar 176, considerados adequados para inclusão entre os créditos que a União reconhece.
O Estado assumiu ainda a responsabilidade de contribuir anualmente com 1% da dívida para o Fundo de Equalização Fiscal (FEF) e outros 1% para investimentos diretos em setores essenciais, tais como educação, infraestrutura e segurança pública, entre outros.
A Secretaria da Economia já enviou ofícios contendo notas técnicas às agências reguladoras, que são responsáveis por validar os cálculos dos recebíveis até o dia 31 de julho. Após essa fase, será a vez da STN avaliar os ativos e aplicar a taxa de desconto para calcular o valor presente dos recursos.
O Estado também mencionou em seu pedido a possibilidade de adicionar ativos com dívida ativa, caso seja necessário.
A União tem um prazo de 30 dias para remeter a minuta do termo aditivo que oficializa a adesão. A expectativa é que a assinatura do termo ocorra antes da conclusão da avaliação final dos ativos, conforme determinado no decreto que regulamenta o programa.
A adesão ainda está condicionada à homologação pelo presidente da República do fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Goiás, sendo esse o passo final para que o Estado possa aproveitar as novas condições de pagamento previstas no Propag.
Histórico
O pedido para adesão foi feito após a Assembleia Legislativa ter aprovado e o governador sancionado, em maio, as leis que permitem que Goiás se integre ao Propag e finalize o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A alteração do índice da dívida, de Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alivia a situação das contas públicas e cria oportunidades para maiores investimentos.
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