A Câmara Municipal de Formosa realizou na manhã desta segunda-feira (22) uma sessão extraordinária para análise de cinco Projetos de Lei (PL) enviados pelo Poder Executivo. A pauta abrangeu temas que vão do fomento cultural e esportivo a ajustes regulatórios e previdenciários. A sessão foi marcada por intensos debates jurídicos, pela retirada de uma das propostas e pela aprovação de quatro.
Entre as matérias de menor controvérsia, o PL nº 25/26 foi aprovado com foco no princípio da publicidade e no fomento à cultura local. O texto autoriza o repasse de recursos à Fundação Museu Couros (FUMUC) para viabilizar a 20ª Feira da Moagem e a 19ª Feira da Farinha, eventos tradicionais do calendário municipal. Também foi aprovado o PL nº 28/26, que institui e regulamenta o Programa Municipal de Microchipagem de Animais de Grande Porte apreendidos em vias públicas, estendendo a medida a cães classificados como de mordedura forte e prevendo penalidades para tutores em caso de descumprimento.
Duas propostas concentraram os debates mais acalorados da manhã:
O PL nº 27/26 propõe a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 182/03-SMG, que estabelece distâncias mínimas para instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e estações rádio-base (ERB). Vereadores contrários argumentaram que esse tipo de regulação é competência exclusiva da União. O projeto foi aprovado por maioria.
O PL nº 29/26, que trata do parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, foi o mais disputado. Os votos contrários se justificaram, segundo os parlamentares que os proferiu, pela ausência de informações técnicas suficientes no texto e pela insegurança jurídica gerada pela proposta, que, segundo eles, gera incertezas sobre o patrimônio dos servidores públicos. Após debate, o projeto foi aprovado pelo placar de 8 votos a 7, com uma abstenção.
Placar detalhado do PL nº 29/26 - Parcelamento da Previdência
Votaram a favor da aprovação: Eder Bernardes (Dedé), Luziano Martins, Marcos Lourenço dos Reis (Markin Reis), Amanda do Amigo Cão, Major Pacheco (Flávio Rodrigues Pacheco), Dr. Luiz Fernando (Luiz Fernando Spíndola Lêdo), Dannilo Guia e Lourenço Ramos Barbosa (Lorão).
Votaram contra a aprovação: Ciê do Sacolão (Jucie Batista do Nascimento), Marquim Araújo (Marcos Goulart de Araújo), Valdson José, Professora Nilza (Nilza Cristina Gomes dos Santos), Wélio de Iraci Chegou (Welio Antonio da Silva), Mundim (Edmundo Nunes Dourado) e Subtenente Clésio (Clésio Gomes Santana).
Absteve-se: Marcus Viana (PL), 1º Secretário da Mesa Diretora.
O SINPREFOR, sindicato que representa os servidores municipais, manifestou contrariedade ao resultado e, na mesma data, realizou a III Assembleia Geral na Praça Rui Barbosa, onde foi deliberada uma nova paralisação de cinco dias (de 30 de junho a 4 de julho) e convocada manifestação em frente à Prefeitura para a próxima quarta-feira (25). O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Simone Ribeiro (UB).
Por fim, o PL nº 26/26, que autorizava a celebração de parceria com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM (Projeto Bom de Bola, Bom na Escola) com uso da devolução do duodécimo da Câmara, foi retirado de pauta pelo próprio Poder Executivo. A Prefeitura informou que o texto passará por ajustes técnicos e orçamentários antes de retornar ao plenário.
Entre as matérias de menor controvérsia, o PL nº 25/26 foi aprovado com foco no princípio da publicidade e no fomento à cultura local. O texto autoriza o repasse de recursos à Fundação Museu Couros (FUMUC) para viabilizar a 20ª Feira da Moagem e a 19ª Feira da Farinha, eventos tradicionais do calendário municipal. Também foi aprovado o PL nº 28/26, que institui e regulamenta o Programa Municipal de Microchipagem de Animais de Grande Porte apreendidos em vias públicas, estendendo a medida a cães classificados como de mordedura forte e prevendo penalidades para tutores em caso de descumprimento.
Duas propostas concentraram os debates mais acalorados da manhã:
O PL nº 27/26 propõe a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 182/03-SMG, que estabelece distâncias mínimas para instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e estações rádio-base (ERB). Vereadores contrários argumentaram que esse tipo de regulação é competência exclusiva da União. O projeto foi aprovado por maioria.
O PL nº 29/26, que trata do parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, foi o mais disputado. Os votos contrários se justificaram, segundo os parlamentares que os proferiu, pela ausência de informações técnicas suficientes no texto e pela insegurança jurídica gerada pela proposta, que, segundo eles, gera incertezas sobre o patrimônio dos servidores públicos. Após debate, o projeto foi aprovado pelo placar de 8 votos a 7, com uma abstenção.
Placar detalhado do PL nº 29/26 - Parcelamento da Previdência
Votaram a favor da aprovação: Eder Bernardes (Dedé), Luziano Martins, Marcos Lourenço dos Reis (Markin Reis), Amanda do Amigo Cão, Major Pacheco (Flávio Rodrigues Pacheco), Dr. Luiz Fernando (Luiz Fernando Spíndola Lêdo), Dannilo Guia e Lourenço Ramos Barbosa (Lorão).
Votaram contra a aprovação: Ciê do Sacolão (Jucie Batista do Nascimento), Marquim Araújo (Marcos Goulart de Araújo), Valdson José, Professora Nilza (Nilza Cristina Gomes dos Santos), Wélio de Iraci Chegou (Welio Antonio da Silva), Mundim (Edmundo Nunes Dourado) e Subtenente Clésio (Clésio Gomes Santana).
Absteve-se: Marcus Viana (PL), 1º Secretário da Mesa Diretora.
O SINPREFOR, sindicato que representa os servidores municipais, manifestou contrariedade ao resultado e, na mesma data, realizou a III Assembleia Geral na Praça Rui Barbosa, onde foi deliberada uma nova paralisação de cinco dias (de 30 de junho a 4 de julho) e convocada manifestação em frente à Prefeitura para a próxima quarta-feira (25). O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Simone Ribeiro (UB).
Por fim, o PL nº 26/26, que autorizava a celebração de parceria com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM (Projeto Bom de Bola, Bom na Escola) com uso da devolução do duodécimo da Câmara, foi retirado de pauta pelo próprio Poder Executivo. A Prefeitura informou que o texto passará por ajustes técnicos e orçamentários antes de retornar ao plenário.
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