A Prefeitura de Formosa enviou Projeto de Lei para reajustar pelo Índices Nacionais de Preços ao Consumidor (INPC) de somente de parte das categorias e não justificou o motivo de não enviar das outras categorias no projeto de lei, o que pode tornar ele inconstitucional. A revisão anual é direito do servidor e quando não é enviada deve ser justificada, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. O que aconteceu foi que somente uma parte das categorias foi contemplada na aprovação, quando deveria ter sido todas. O índice é o reajuste de inflação.
Agora cabe ao sindicato, aos servidores ou ao Ministério Público recorrer à justiça para garantir que as outras categorias também sejam beneficiadas.
A Constituição Federal determina: “Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (Redação dada pela EC 19/98).
Trata-se de revisão que beneficia todos os servidores, de forma genérica (sem distinções). Segundo o texto da Constituição, esta revisão deve ocorrer todos os anos.
O objetivo é o de repor as perdas decorrentes da inflação.
O projeto de lei prevendo a revisão geral anual deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado. Ex: no âmbito municipal, o prefeito.
O que é o INPC?
Como se sabe, um dos grandes problemas da economia é a inflação. Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Se o preço dos produtos e serviços aumentou 10% em determinado período, significa que a inflação foi de 10% nesse período.
A inflação é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Economia. Ele é muito conhecido por realizar o CENSO, no entanto, possui muitas outras importantes atividades. O IBGE é o responsável por calcular os dois principais índices de inflação do Brasil: o INPC e o IPCA.
No site do IBGE há muitas informações relevantes sobre esses índices:
Para que servem o IPCA e o INPC?
“O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas também o peso que ele tem no orçamento das famílias.”
Agora cabe ao sindicato, aos servidores ou ao Ministério Público recorrer à justiça para garantir que as outras categorias também sejam beneficiadas.
A Constituição Federal determina: “Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (Redação dada pela EC 19/98).
Trata-se de revisão que beneficia todos os servidores, de forma genérica (sem distinções). Segundo o texto da Constituição, esta revisão deve ocorrer todos os anos.
O objetivo é o de repor as perdas decorrentes da inflação.
O projeto de lei prevendo a revisão geral anual deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado. Ex: no âmbito municipal, o prefeito.
O que é o INPC?
Como se sabe, um dos grandes problemas da economia é a inflação. Inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Se o preço dos produtos e serviços aumentou 10% em determinado período, significa que a inflação foi de 10% nesse período.
A inflação é calculada pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério da Economia. Ele é muito conhecido por realizar o CENSO, no entanto, possui muitas outras importantes atividades. O IBGE é o responsável por calcular os dois principais índices de inflação do Brasil: o INPC e o IPCA.
No site do IBGE há muitas informações relevantes sobre esses índices:
Para que servem o IPCA e o INPC?
“O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas também o peso que ele tem no orçamento das famílias.”
Com informações do site Dizer o Direito.
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025 (Projeto de Lei n.º 33/2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, das categorias Operacional, Saúde I-S e Serviço Social I-SS, com base nos Índices Nacionais de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências".)
Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim
Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim
Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Sim
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim
Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim
Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim
Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim
Emenda nº 7 de 2025 (Adiciona o art. 1º ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/25, de 29 de maio de 2025, que, Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, com base nos Índices Nacionais de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências.”.)
Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Não
Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Não
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Não
Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Não
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Não
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Não
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Não
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Não
Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Sim
Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Não
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Não
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim
Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim
Emenda nº 5 de 2025 (Altera a ementa do Projeto de Lei nº 33/25, de 26 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo, das categorias Operacional, Saúde I-S e Serviço Social ISS, com base nos Índices Nacionais de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências. ”)
Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão - Sim
Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Sim
Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia - Sim
Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé) - Sim
Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Não Votou
Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão - Sim
Lourenco Ramos Barbosa - Lorão - Sim
Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo - Sim
Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins - Sim
Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo - Sim
Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana - Sim
Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza - Não Votou
Renato Lobo e Silva - Renato Lobo - Sim
Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio - Sim
Valdson Jose da Silva - Valdson José - Sim
Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou - Sim
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