O principal objetivo de um projeto educativo da Agência Goiana de Regulação (AGR) é assegurar que os veículos que as prefeituras utilizam para o transporte de passageiros estejam registrados, em condições adequadas e com seguro ativo.
A proposta visa aumentar a conscientização dos gestores municipais sobre a necessidade de registrar veículos com capacidade superior a 12 assentos, destacando que é uma responsabilidade dos prefeitos garantir que o transporte de usuários, frequentemente pacientes da rede pública de saúde, ocorra de maneira estruturada, responsável e segura.
Balanço
Neste ano de 2025, a Coordenação de Cadastro de Veículos e Empresas ofereceu 31 atendimentos a gestores municipais para otimizar o cadastro das frotas, buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados. Ao todo, 164 prefeituras e fundos de saúde, assistência social e educação em todo o estado têm cadastros ativos na AGR, permitindo que realizem serviços de transporte escolar e vinculado entre os municípios de Goiás.
O programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis) também tem atraído a adesão das administrações municipais.
Até agora, 58 municípios têm consultado a agência para facilitar a negociação ou renegociação de dívidas, aproveitando as vantagens do programa, e subsequentemente cadastrando seus veículos para o transporte de passageiros. Dentre os fundos de saúde, 8 já regularizaram sua situação junto à AGR.
Regularização na AGR
A regularização é uma exigência legislativa e um passo essencial para garantir a segurança dos passageiros.
O registro obrigatório se aplica a veículos que transportam estudantes, idosos, pessoas em tratamento médico e trabalhadores. Esses veículos devem estar em boas condições e ter seguro que cubra eventuais acidentes que possam resultar em invalidez, despesas médicas ou até fatalidades.
Essa responsabilização recai diretamente sobre os prefeitos, e não sobre as prefeituras. Muitos gestores ainda pensam que a responsabilidade em casos de acidentes recai sobre a pessoa jurídica, mas a legislação é clara: é o CPF do prefeito que é responsável.
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