O estado de Goiás é o pioneiro do Brasil ao se integrar ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A formalização dessa adesão foi divulgada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 24 de dezembro, com a assinatura do documento que confirma a participação do estado neste novo programa federal de reestruturação das dívidas com a União.
Essa modificação nas condições financeiras deverá proporcionar uma economia líquida em torno de R$ 28 bilhões ao longo de três décadas, em comparação ao cenário onde o estado continuaria sob as regras anteriores.
Goiás no Propag
Com a inclusão no Propag, Goiás passa a substituir o modelo anterior de correção da dívida, que se baseava na taxa Selic, por um novo indexador que será calculado pelo IPCA com juro real zero. Essa mudança diminui a instabilidade do total da dívida e torna os custos financeiros mais estáveis, ao alinhar a atualização da dívida ao comportamento da inflação.
O novo enquadramento também possibilitou a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impunha limitações mais severas à execução orçamentária.
Outro efeito direto dessa transição é a diminuição do serviço anual da dívida, que deve reduzir-se de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, aliviando a pressão sobre o orçamento e aumentando a previsibilidade fiscal.
O Propag ainda permite o uso de ativos financeiros para amortizações extraordinárias, como créditos da dívida ativa, royalties e recebíveis federais, possibilitando ao estado diminuir o total da dívida sem alteração nas condições financeiras acordadas.
Mesmo não estando mais no Regime de Recuperação Fiscal, Goiás continua sujeito a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag impõe requisitos de disciplina fiscal, transparência e cumprimento de normas de limitação de despesas, garantindo a continuidade do equilíbrio orçamentário.
Essa modificação nas condições financeiras deverá proporcionar uma economia líquida em torno de R$ 28 bilhões ao longo de três décadas, em comparação ao cenário onde o estado continuaria sob as regras anteriores.
Goiás no Propag
Com a inclusão no Propag, Goiás passa a substituir o modelo anterior de correção da dívida, que se baseava na taxa Selic, por um novo indexador que será calculado pelo IPCA com juro real zero. Essa mudança diminui a instabilidade do total da dívida e torna os custos financeiros mais estáveis, ao alinhar a atualização da dívida ao comportamento da inflação.
O novo enquadramento também possibilitou a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impunha limitações mais severas à execução orçamentária.
Outro efeito direto dessa transição é a diminuição do serviço anual da dívida, que deve reduzir-se de aproximadamente R$ 2,5 bilhões para cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, aliviando a pressão sobre o orçamento e aumentando a previsibilidade fiscal.
O Propag ainda permite o uso de ativos financeiros para amortizações extraordinárias, como créditos da dívida ativa, royalties e recebíveis federais, possibilitando ao estado diminuir o total da dívida sem alteração nas condições financeiras acordadas.
Mesmo não estando mais no Regime de Recuperação Fiscal, Goiás continua sujeito a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag impõe requisitos de disciplina fiscal, transparência e cumprimento de normas de limitação de despesas, garantindo a continuidade do equilíbrio orçamentário.
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