A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) introduz um programa focado na regularização de pendências de empresas em distritos industriais, áreas e empreendimentos que estão sob a gestão da companhia. O Codego Mais Legal foi aprovado pelo Conselho de Administração da entidade estatal.
Este programa possibilita a regularização de débitos de caráter não tributário e de questões como problemas na ocupação dos imóveis, transferências entre particulares sem autorização, locações irregulares, interrupção das atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico.
Empresas situadas em áreas que estão sujeitas à condição resolutiva em benefício da Codego também podem participar.
Codego Mais Legal
De acordo com o edital, o programa estabelece condições específicas para a quitação das dívidas, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.
Para pagamentos à vista, os descontos podem ser mais expressivos, enquanto nas opções de parcelamento os percentuais variam conforme a quantidade de parcelas, respeitando os limites e critérios estabelecidos nas diretrizes.
O Codego Mais Legal também se estende à regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, à retomada de atividades industriais paralisadas e à adequação de situações relacionadas ao uso de água e esgoto. Pendências já em discussão administrativa ou judicial também podem ser contempladas pelo programa, seguindo as regras específicas de cada situação.
As empresas interessadas precisam enviar seu pedido de adesão dentro do prazo estipulado no edital, através do e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será confirmada após a análise da documentação e a assinatura do termo de regularização.
O edital completo, que contém todas as regras, condições e prazos do Programa Codego Mais Legal, pode ser acessado no site.
Processos
O programa foi concebido em resposta a um volume considerável de pendências em andamento na companhia. Dados apresentados à administração da Codego indicam a existência de cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e em torno de 700 processos judiciais que podem ser considerados para acordo.
A expectativa é que o Codego Mais Legal ajude a diminuir o número de processos, ao permitir a formalização de acordos administrativos e judiciais, encerrando pendências e demandas que favoreçam e incentivem a plena atividade das empresas localizadas nos distritos industriais e, assim, contribuam para o desenvolvimento econômico do estado de Goiás.
Este programa possibilita a regularização de débitos de caráter não tributário e de questões como problemas na ocupação dos imóveis, transferências entre particulares sem autorização, locações irregulares, interrupção das atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico.
Empresas situadas em áreas que estão sujeitas à condição resolutiva em benefício da Codego também podem participar.
Codego Mais Legal
De acordo com o edital, o programa estabelece condições específicas para a quitação das dívidas, incluindo a possibilidade de redução de multas e juros, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.
Para pagamentos à vista, os descontos podem ser mais expressivos, enquanto nas opções de parcelamento os percentuais variam conforme a quantidade de parcelas, respeitando os limites e critérios estabelecidos nas diretrizes.
O Codego Mais Legal também se estende à regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, à retomada de atividades industriais paralisadas e à adequação de situações relacionadas ao uso de água e esgoto. Pendências já em discussão administrativa ou judicial também podem ser contempladas pelo programa, seguindo as regras específicas de cada situação.
As empresas interessadas precisam enviar seu pedido de adesão dentro do prazo estipulado no edital, através do e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será confirmada após a análise da documentação e a assinatura do termo de regularização.
O edital completo, que contém todas as regras, condições e prazos do Programa Codego Mais Legal, pode ser acessado no site.
Processos
O programa foi concebido em resposta a um volume considerável de pendências em andamento na companhia. Dados apresentados à administração da Codego indicam a existência de cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e em torno de 700 processos judiciais que podem ser considerados para acordo.
A expectativa é que o Codego Mais Legal ajude a diminuir o número de processos, ao permitir a formalização de acordos administrativos e judiciais, encerrando pendências e demandas que favoreçam e incentivem a plena atividade das empresas localizadas nos distritos industriais e, assim, contribuam para o desenvolvimento econômico do estado de Goiás.
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