Na próxima semana, o governador Daniel Vilela comparecerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhado pelo procurador-geral do Estado de Goiás, Rafael Arruda, para discutir a alocação dos royalties do petróleo com os ministros. Essa mobilização ocorre antes do julgamento, agendado para 6 de maio, que abordará ações que contestam a redistribuição dos royalties e das contribuições especiais a nível nacional.
Em março de 2013, uma medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia suspendeu a validade da Lei nº 12.734/2012. Desde aquele momento, a maior parte dos royalties e das contribuições especiais tem permanecido concentrada em estados e municípios produtores. Os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo abarcam, em conjunto, 95% desses recursos.
Diante dessa situação, 19 estados não produtores passaram a questionar a permanência desse modelo, ressaltando prejuízos bilionários. Goiás está entre os estados mais afetados. As previsões apontam uma perda acumulada de cerca de R$ 6,09 bilhões de 2013 a 2025, com uma projeção adicional de cerca de R$ 913 milhões para 2026, conforme dados da Secretaria da Economia.
No dia anterior ao julgamento, em 5 de maio, Rafael Arruda representará Goiás em um ato com outros procuradores-gerais para apresentar à Corte os efeitos do modelo atual, além da proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com ele, a proposta a ser apresentada busca estabelecer uma solução equilibrada: implementar a lei a partir de maio de 2026, definir uma transição de sete anos para que os estados produtores se acomodem, abrir mão de valores retroativos e excluir a margem equatorial da negociação, devido ao grau de incerteza regulatória e ambiental que ainda persiste.
Até o momento, os estados que apoiam a proposta de acordo, com a participação da CNM, incluem: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Segundo informações do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), as perdas acumuladas de estados e municípios não produtores entre 2013 e 2025 somam aproximadamente R$ 189,7 bilhões.
Em 2012, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 12.734/2012, fundamentada no princípio constitucional que determina que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas geradas pela sua exploração devem ser distribuídas de maneira justa entre os entes federativos.
A decisão cautelar tomada pela ministra Cármen Lúcia, em 2013, interrompeu a aplicação da norma e preservou a distribuição estabelecida pela Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, essa medida manteve a concentração de receitas em um número restrito de entes federativos.
Em 2025, os royalties e as contribuições especiais totalizaram R$ 92,423 bilhões em arrecadação, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estado do Rio de Janeiro foi o maior beneficiário, recebendo R$ 14,50 bilhões em royalties e R$ 11,55 bilhões em contribuições especiais.
Em março de 2013, uma medida cautelar concedida pela ministra Cármen Lúcia suspendeu a validade da Lei nº 12.734/2012. Desde aquele momento, a maior parte dos royalties e das contribuições especiais tem permanecido concentrada em estados e municípios produtores. Os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo abarcam, em conjunto, 95% desses recursos.
Diante dessa situação, 19 estados não produtores passaram a questionar a permanência desse modelo, ressaltando prejuízos bilionários. Goiás está entre os estados mais afetados. As previsões apontam uma perda acumulada de cerca de R$ 6,09 bilhões de 2013 a 2025, com uma projeção adicional de cerca de R$ 913 milhões para 2026, conforme dados da Secretaria da Economia.
No dia anterior ao julgamento, em 5 de maio, Rafael Arruda representará Goiás em um ato com outros procuradores-gerais para apresentar à Corte os efeitos do modelo atual, além da proposta de acordo elaborada pelos estados não produtores e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com ele, a proposta a ser apresentada busca estabelecer uma solução equilibrada: implementar a lei a partir de maio de 2026, definir uma transição de sete anos para que os estados produtores se acomodem, abrir mão de valores retroativos e excluir a margem equatorial da negociação, devido ao grau de incerteza regulatória e ambiental que ainda persiste.
Até o momento, os estados que apoiam a proposta de acordo, com a participação da CNM, incluem: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Segundo informações do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), as perdas acumuladas de estados e municípios não produtores entre 2013 e 2025 somam aproximadamente R$ 189,7 bilhões.
Em 2012, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 12.734/2012, fundamentada no princípio constitucional que determina que os recursos naturais pertencem à União e que as receitas geradas pela sua exploração devem ser distribuídas de maneira justa entre os entes federativos.
A decisão cautelar tomada pela ministra Cármen Lúcia, em 2013, interrompeu a aplicação da norma e preservou a distribuição estabelecida pela Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Na prática, essa medida manteve a concentração de receitas em um número restrito de entes federativos.
Em 2025, os royalties e as contribuições especiais totalizaram R$ 92,423 bilhões em arrecadação, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estado do Rio de Janeiro foi o maior beneficiário, recebendo R$ 14,50 bilhões em royalties e R$ 11,55 bilhões em contribuições especiais.
Postar um comentário