Secretário de Economia afirma que restrições têm origem constitucional e projeta normalização fiscal até agosto
BRASÍLIA. Servidores aprovados em concursos públicos do Distrito Federal seguirão aguardando nomeação, e categorias que pleiteiam reajustes salariais continuarão sem resposta enquanto o GDF não reconquistar seu equilíbrio fiscal. A confirmação veio do secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, em entrevista à CBN Brasília na sexta-feira (29/5).
Segundo o secretário, as restrições decorrem do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal, que veda ao poder público realizar concursos, criar cargos, nomear servidores ou conceder aumentos quando as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes. O GDF está nessa situação há mais de um ano.
Oliveira fez questão de separar as restrições do empréstimo contratado com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). Na avaliação dele, o acordo firmado com a União e o STF que viabilizou a operação do BRB apenas reforçou o que a legislação já determinava: o GDF precisa respeitar as regras de responsabilidade fiscal independentemente da operação bancária.
Medidas em curso
Para sair da situação, o governo distrital editou os decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026. O pacote prevê controle mais rígido dos gastos públicos, revisão de contratos e corte de despesas consideradas não prioritárias. O objetivo é reduzir a proporção entre despesas e receitas correntes abaixo do limite constitucional.
O secretário projetou que, se as medidas surtirem o efeito esperado, o Distrito Federal voltará a cumprir o artigo 167-A até agosto. Só então o governo retomará a capacidade de nomear aprovados em concursos, contratar pessoal e negociar reajustes com as categorias.
BRASÍLIA. Servidores aprovados em concursos públicos do Distrito Federal seguirão aguardando nomeação, e categorias que pleiteiam reajustes salariais continuarão sem resposta enquanto o GDF não reconquistar seu equilíbrio fiscal. A confirmação veio do secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, em entrevista à CBN Brasília na sexta-feira (29/5).
Segundo o secretário, as restrições decorrem do descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal, que veda ao poder público realizar concursos, criar cargos, nomear servidores ou conceder aumentos quando as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes. O GDF está nessa situação há mais de um ano.
Oliveira fez questão de separar as restrições do empréstimo contratado com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para a capitalização do Banco de Brasília (BRB). Na avaliação dele, o acordo firmado com a União e o STF que viabilizou a operação do BRB apenas reforçou o que a legislação já determinava: o GDF precisa respeitar as regras de responsabilidade fiscal independentemente da operação bancária.
Medidas em curso
Para sair da situação, o governo distrital editou os decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026. O pacote prevê controle mais rígido dos gastos públicos, revisão de contratos e corte de despesas consideradas não prioritárias. O objetivo é reduzir a proporção entre despesas e receitas correntes abaixo do limite constitucional.
O secretário projetou que, se as medidas surtirem o efeito esperado, o Distrito Federal voltará a cumprir o artigo 167-A até agosto. Só então o governo retomará a capacidade de nomear aprovados em concursos, contratar pessoal e negociar reajustes com as categorias.
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