Diante da omissão do Município de Formosa quanto à resolução extrajudicial dos problemas relacionados à infraestrutura urbana no bairro Parque Lago, foi ajuizada Ação Civil Pública em seu desfavor pela 2ª Promotoria de Justiça.
A investigação identificou graves falhas na prestação de serviços públicos essenciais, como ausência de drenagem adequada, alagamentos recorrentes, falta de iluminação pública, deficiência na limpeza urbana e inexistência de medidas de segurança viária, como faixas de pedestres e redutores de velocidade. A situação expõe a população a riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente urbano.
Mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, o Município permaneceu omisso.
Em virtude disso, o MP requereu, com urgência, o bloqueio de valores para garantir futura indenização e a adoção imediata de medidas no bairro, como implantação de iluminação pública, instalação de redutores de velocidade e faixas de pedestres, limpeza de lotes com eliminação de focos de dengue e elaboração de estudo técnico para solução dos problemas de drenagem, com posterior execução das medidas necessárias.
Ao final, a 2ª PJ requereu a confirmação das medidas urgentes, a implementação definitiva da infraestrutura urbana adequada, incluindo soluções para drenagem de águas pluviais, e a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no patamar de R$ 100.000,00, além de multa em caso de descumprimento.
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